EAREsp 1799867 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão atacada foi publicada em 26/02/2021, o prazo de 15 dias correu de 01/03/2021 a 19/03/2021, e o agravo interno foi protocolado em 22/03/2021, sem comprovação de feriado local ou outro impeditivo que justificasse a alteração do prazo.

Parties: Agravante: MAX YGOR SOUZA RIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo a Partir Da Publicação, Prova De Feriado Local, Multa Por Conduta Processual Indevida

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo a Partir Da Publicação Prova De Feriado Local Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

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Parties

MAX YGOR SOUZA RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
3 Necessidade de demonstração de feriado local para suspensão/alteração de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.