AREsp 1771352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, em razão do protocolo do recurso após o prazo legal de 15 dias contado da publicação da decisão recorrida, sem comprovação idônea de hipóteses que suspendessem ou interrompessem a contagem do prazo.

Parties: Agravante: EDITORA GLOBO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Contagem De Prazo, Súmula 735/stf, Feriado Local E Prova, Multa Por Conduta Processual Indevida

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Contagem De Prazo Súmula 735/stf Feriado Local E Prova Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo recursal nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015
3 Necessidade de demonstração de feriado local, recesso ou paralisação por documento idôneo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.