AREsp 1844872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/12/2020; interposição em 05/01/2021), sendo aplicável, na seara penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; as normas do CPC relativas à contagem em dias úteis e à suspensão geral de prazos (arts. 219 e 220) não se aplicam aos processos penais, e a eventual suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO SILVA TEODORO DA COSTA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense E Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense E Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

LUIZ ALBERTO SILVA TEODORO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial na seara penal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 Efeito do recesso/recesso forense sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/12/2020; interposição em 05/01/2021), sendo aplicável, na seara penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; as normas do CPC relativas à contagem em dias úteis e à suspensão geral de prazos (arts. 219 e 220) não se aplicam aos processos penais, e a eventual suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental