AREsp 1876009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo para o agravo em recurso especial, justificando o desprovimento do agravo regimental; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (não aplicação da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea), o Tribunal, ex officio, concedeu habeas corpus para realizar a compensação e redimensionar as penas conforme exposto no voto.

Parties
Agravante: ELIEL DE CAMPOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar as penas.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Compensação De Agravante E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Compensação De Agravante E Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

ELIEL DE CAMPOS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interpostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Correção de ilegalidade flagrante de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo para o agravo em recurso especial, justificando o desprovimento do agravo regimental; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (não aplicação da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea), o Tribunal, ex officio, concedeu habeas corpus para realizar a compensação e redimensionar as penas conforme exposto no voto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar as penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando as penas para 6 anos e 9 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo as demais cominações.