AREsp 1798524 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a existência ou prorrogação do feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o calendário juntado é insuficiente e a intempestividade é vício insanável, pelo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE SOUSA - SUPERMERCADO; Agravado: CARMIM ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUSA - SUPERMERCADO

Agravante

CARMIM ALIMENTOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial e sua sanabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a existência ou prorrogação do feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o calendário juntado é insuficiente e a intempestividade é vício insanável, pelo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.