AREsp 1852752 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente do Tribunal de origem exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: VILMA MACEDO MARTINS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Cpc/15 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILMA MACEDO MARTINS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/15 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente do Tribunal de origem exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.