AREsp 1859099 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 27/07/2020 e recurso protocolizado em 12/08/2020), e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que não foi possível regularizar a intempestividade posteriormente.

Parties
Agravante: JOEDE DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Art. 1.003, §6º
Processo Penal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015, Art. 1.003, §6º

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Parties

JOEDE DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais por feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o dia 11 de agosto configura feriado nacional dispensando comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 27/07/2020 e recurso protocolizado em 12/08/2020), e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que não foi possível regularizar a intempestividade posteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.