AREsp 1809416 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 8/2/2021, prazo findo em 17/2/2021, protocolo em 18/2/2021), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis)
Processo Penal Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do CPC Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em matéria penal deve obedecer ao prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a aplicação subsidiária do Novo CPC ao processo penal altera a contagem do prazo do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 8/2/2021, prazo findo em 17/2/2021, protocolo em 18/2/2021), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.