REsp 1941826 - DECISAO

REsp 1941826 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 08/01/2021 e recurso interposto em 11/02/2021), configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ainda, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 08/01/2021 e recurso interposto em 11/02/2021), configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ainda, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.