AREsp 1904966 - DECISAO

AREsp 1904966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que inviabiliza regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROMARIO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Feriado Local

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Parties

ROMARIO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que inviabiliza regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.