REsp 1841716 - DECISAO

REsp 1841716 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o termo final do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido, aplicando-se a orientação do art. 927, V, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o termo final do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido, aplicando-se a orientação do art. 927, V, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.