AREsp 1596918 - DECISAO

AREsp 1596918 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque interposto após o término do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido, aplicando-se o art. 927, V, do CPC/2015; não se majoraram honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque interposto após o término do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido, aplicando-se o art. 927, V, do CPC/2015; não se majoraram honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.