AREsp 1879792 - DECISAO

AREsp 1879792 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a Defensoria Pública foi intimada em 10/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 02/03/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias corridos previsto nos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
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Parties

FABIO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a Defensoria Pública foi intimada em 10/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 02/03/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias corridos previsto nos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.