AREsp 1905118 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 29/01/2021; agravo interposto em 24/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VELOO TELECOMUNICACOES EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VELOO TELECOMUNICACOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se