AREsp 1906794 - DECISAO

AREsp 1906794 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi comunicado em 05/07/2018 e o recurso especial foi interposto em 30/07/2018, além de não haver comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GISELIA SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GISELIA SOUZA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi comunicado em 05/07/2018 e o recurso especial foi interposto em 30/07/2018, além de não haver comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.