EAREsp 1342507 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação tácita pelo portal (Lei nº 11.419/2006)
3. 3 Preclusão de fundamento não impugnado e inutilidade do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte embargante atacou apenas um dos fundamentos que motivaram a declaração de intempestividade; o fundamento não impugnado — a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015) — permaneceu inatacado e precluso, tornando inútil o provimento mesmo que se afastasse o outro fundamento (prevalência da publicação no DJe). Ademais, reconheceu-se a prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico conforme Lei nº 11.419/2006.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

• Não conheço dos embargos de divergência.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.