AREsp 1907672 - DECISAO

AREsp 1907672 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois o agravante foi intimado em 05/05/2020 e o agravo só foi interposto em 09/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo admitida regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas normas processuais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: RODOLFO LOPES COSTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODOLFO LOPES COSTA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois o agravante foi intimado em 05/05/2020 e o agravo só foi interposto em 09/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo admitida regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas normas processuais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.