AREsp 1389951 - DECISAO

AREsp 1389951 - DECISAO

Em caso de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para fixação do termo inicial do prazo recursal; assim, superada a questão da intempestividade, há de ser remetido o processo à Turma de origem para prosseguir na análise do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos para afastar a intempestividade e determinar a remessa dos autos à Terceira Turma para prosseguimento da análise do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico (dje), Prazo Recursal, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico (dje) Prazo Recursal Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo recursal em caso de duplicidade de intimações (intimação eletrônica ou publicação no DJe)?
  2. 2 É admissível reconhecer tempestividade de recurso quando houver intimação eletrônica recebida e publicação anterior no DJe?

Ratio Decidendi

Em caso de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para fixação do termo inicial do prazo recursal; assim, superada a questão da intempestividade, há de ser remetido o processo à Turma de origem para prosseguir na análise do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para afastar a intempestividade e determinar a remessa dos autos à Terceira Turma para prosseguimento da análise do recurso.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para, superada a questão da intempestividade, determinar a remessa dos autos à Terceira Turma para que prossiga na análise do recurso.
  • Publique-se.