AREsp 1906060 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 04/06/2020, após a intimação do acórdão em 13/03/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROSALIE MELO DE ANDRADE STERNBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ROSALIE MELO DE ANDRADE STERNBERG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 04/06/2020, após a intimação do acórdão em 13/03/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...