AREsp 1811035 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão que justificasse a prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser desprovado.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO DAUN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

ORLANDO DAUN

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser feita posteriormente à interposição do recurso no CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à intempestividade de recurso
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ e provimentos do TJSP sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão que justificasse a prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser desprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixada de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.