AREsp 1906534 - DECISAO

AREsp 1906534 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil; por isso, são manifestamente intempestivos e não devem ser conhecidos, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Recorrente: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade dos recursos por intempestividade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil; por isso, são manifestamente intempestivos e não devem ser conhecidos, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem...
  • Publique-se.