AREsp 1905512 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação)
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (30 dias úteis)
- 2 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais diante de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
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