AREsp 1906250 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: JORGE MONTEIRO LOPES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JORGE MONTEIRO LOPES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.