REsp 1824845 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente no tribunal de origem no ato de interposição do recurso especial, e não se tratando de hipótese alcançada pela modulação dos efeitos admitida para a segunda-feira de Carnaval até 18/11/2019, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido; além disso, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: MMD INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Modulação De Efeitos, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Modulação De Efeitos Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

MMD INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se a modulação dos efeitos do entendimento sobre comprovação posterior de feriado local se restringe à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente no tribunal de origem no ato de interposição do recurso especial, e não se tratando de hipótese alcançada pela modulação dos efeitos admitida para a segunda-feira de Carnaval até 18/11/2019, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido; além disso, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade