REsp 1879881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo de instrumento foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015, tendo sido o agravante intimado anteriormente, e a jurisprudência desta Corte veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção do feriado de segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: MAURO DONATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Agravo De Instrumento Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

MAURO DONATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo de instrumento fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo de instrumento foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015, tendo sido o agravante intimado anteriormente, e a jurisprudência desta Corte veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção do feriado de segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.