AREsp 1602489 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, sendo, assim, reconhecida a intempestividade; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição
  3. 3 Consequências da não comprovação do feriado quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, sendo, assim, reconhecida a intempestividade; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.