AREsp 1612215 - DECISAO

AREsp 1612215 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (período de 10/04/2019 a 30/04/2019), tendo sido protocolado em 06/05/2019, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (período de 10/04/2019 a 30/04/2019), tendo sido protocolado em 06/05/2019, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.