AREsp 1902543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DANIEL MAZOLA FRÓES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL MAZOLA FRÓES DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.