AREsp 1900518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 29/05/2020 após intimação em 06/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis e as normas de admissibilidade pertinentes, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honoraríos Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honoraríos Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.