AREsp 1627298 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, do feriado local invocado (aniversário da Cidade de São Paulo em 25/01/2019) e não incidindo a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval), o recurso é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO THOMAZ PRADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

MARCO ANTONIO THOMAZ PRADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao feriado da segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício grave e não sanável

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, do feriado local invocado (aniversário da Cidade de São Paulo em 25/01/2019) e não incidindo a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval), o recurso é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.