REsp 1697384 - DECISAO

REsp 1697384 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque a republicação da decisão objeto da impugnação reabriu o prazo recursal para ambas as partes, de modo que a alegação de intempestividade não pode prevalecer; ademais, não se deve penalizar a parte por erro induzido pela própria autoridade judicial.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrentes: JUÇARA MARIA DE OLIVEIRA REIS E TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Republicação, Carga Dos Autos, Intimação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Prazo Recursal Republicação Carga Dos Autos Intimação

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

JUÇARA MARIA DE OLIVEIRA REIS E TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação de decisão reabre o prazo recursal para ambas as partes
  2. 2 Se a carga dos autos pelo advogado antecipa o início do prazo recursal
  3. 3 Se a impugnação ao cumprimento de sentença foi oferecida intempestivamente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque a republicação da decisão objeto da impugnação reabriu o prazo recursal para ambas as partes, de modo que a alegação de intempestividade não pode prevalecer; ademais, não se deve penalizar a parte por erro induzido pela própria autoridade judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por JUÇARA MARIA DE OLIVEIRA REIS E TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS.