REsp 1943409 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 28/10/2020 e o recurso foi interposto em 20/11/2020), configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.