AREsp 1768742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (acórdão intimado em 23/03/2020 e recurso interposto em 25/05/2020), e a agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no momento da interposição, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: ANA CELIA DE MELLO; AGRAVADO: HIDEO TAKAYANAGUI; AGRAVADO: KAZUO TAKAYANAGUI; AGRAVADO: KUNIO TAKAYANAGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Prova Documental

Case Brief

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Parties

ANA CELIA DE MELLO

AGRAVANTE

HIDEO TAKAYANAGUI

AGRAVADO

KAZUO TAKAYANAGUI

AGRAVADO

KUNIO TAKAYANAGUI

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Momento adequado para juntada do documento que comprove suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (acórdão intimado em 23/03/2020 e recurso interposto em 25/05/2020), e a agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no momento da interposição, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.