AREsp 1889504 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos), a parte não juntou a cadeia completa de procurações para regularizar a representação processual, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA. ( EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA. ( EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (intempestividade)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  3. 3 Preclusão temporal na regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos), a parte não juntou a cadeia completa de procurações para regularizar a representação processual, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se