AREsp 1859808 - ACORDAO

AREsp 1859808 - ACORDAO

Parties
Agravante: ISAURA MARIA DA SILVA CHIMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

ISAURA MARIA DA SILVA CHIMELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de suspensão de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade