AREsp 1769668 - DECISAO

AREsp 1769668 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à declaração de intempestividade, em razão de orientação jurisprudencial de que erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem não pode ser imputado ao recorrente, determinando-se a reanálise dos recursos especiais; todavia, não conheceu-se dos agravos em recurso especial dos ora agravantes porque estes não atacaram especificamente um dos fundamentos adotados nas decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES DE NOVAIS; Agravante: VALDIR DE SOUZA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MARCELO MARCOLINO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (art. 1.021 Cpc) E Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (art. 932, Iii)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 4.400/4.401; prejudicado o Agravo Interno de fls. 4.597/4.684; não conheço dos Agravos em Recursos Especiais de VALDIR DE SOUZA e DANIEL ALVES DE NOVAIS.
Legal Topics
Intempestividade, Erro De Sistema Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Reconsideração (art. 1.021 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Direito Administrativo (improbidade) Intempestividade Erro De Sistema Eletrônico Admissibilidade Recursal Reconsideração (art. 1.021 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ALVES DE NOVAIS

Agravante

VALDIR DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

MARCELO MARCOLINO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (art. 1.021 Cpc) E Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (art. 932, Iii)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do termo final do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser conhecido ou não

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à declaração de intempestividade, em razão de orientação jurisprudencial de que erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem não pode ser imputado ao recorrente, determinando-se a reanálise dos recursos especiais; todavia, não conheceu-se dos agravos em recurso especial dos ora agravantes porque estes não atacaram especificamente um dos fundamentos adotados nas decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 4.400/4.401; prejudicado o Agravo Interno de fls. 4.597/4.684; não conheço dos Agravos em Recursos Especiais de VALDIR DE SOUZA e DANIEL ALVES DE NOVAIS.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.400/4.401
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 4.597/4.684