AREsp 1742225 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto em 26.01.2016, prazo superior ao de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 aplicável ao caso, e não houve comprovação oficial do recesso ou interrupção do expediente que justificasse a suspensão dos prazos, de modo que a intempestividade autoriza a rejeição do recurso.

Parties
Recorrente: RUBENS FURLAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Comprovação De Feriado Ou Paralisação De Expediente
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Comprovação De Feriado Ou Paralisação De Expediente

Case Brief

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Parties

RUBENS FURLAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973
  2. 2 Se houve suspensão dos prazos em razão de recesso ou paralisação do expediente e se foi comprovada a ocorrência
  3. 3 Qual código processual (CPC/1973 ou CPC/2015) rege a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto em 26.01.2016, prazo superior ao de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 aplicável ao caso, e não houve comprovação oficial do recesso ou interrupção do expediente que justificasse a suspensão dos prazos, de modo que a intempestividade autoriza a rejeição do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.