AREsp 1768683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo e no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense que justificasse a contagem diversa do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi intimada em 27/04/2020 e protocolou o recurso em 25/05/2020, tendo, portanto, decorrido o prazo recursal.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: WAULICON CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

WAULICON CARVALHO DE SOUSA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de documento idôneo no ato da interposição para comprovar suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo e no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense que justificasse a contagem diversa do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi intimada em 27/04/2020 e protocolou o recurso em 25/05/2020, tendo, portanto, decorrido o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade