AREsp 1890233 - DECISAO

AREsp 1890233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 18/06/2020 após intimação em 14/05/2020, descumprindo o prazo legal) e por irregularidade na representação processual decorrente da ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela recorrente quando intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA AUXILIADORA FIRMINO DE MELO CARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA FIRMINO DE MELO CARDIM

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade da cadeia completa de procurações para representação
  3. 3 maioração de honorários em caso de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 18/06/2020 após intimação em 14/05/2020, descumprindo o prazo legal) e por irregularidade na representação processual decorrente da ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela recorrente quando intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se