AREsp 1890233 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 18/06/2020 após intimação em 14/05/2020, descumprindo o prazo legal) e por irregularidade na representação processual decorrente da ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela recorrente quando intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente/agravante: MARIA AUXILIADORA FIRMINO DE MELO CARDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MARIA AUXILIADORA FIRMINO DE MELO CARDIM
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 necessidade da cadeia completa de procurações para representação
- 3 maioração de honorários em caso de recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 18/06/2020 após intimação em 14/05/2020, descumprindo o prazo legal) e por irregularidade na representação processual decorrente da ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela recorrente quando intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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