AREsp 1763594 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o termo final apurado (decisão publicada 05/02/2020, prazo iniciado em 06/02/2020 com termo final em 28/02/2020), tendo a parte apresentado a petição em 02/03/2020, e, além disso, não comprovou no ato da interposição a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que pudesse prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido por intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: Cabral Multimarcas de Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cabral Multimarcas de Automóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Limitação da modulação da Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o termo final apurado (decisão publicada 05/02/2020, prazo iniciado em 06/02/2020 com termo final em 28/02/2020), tendo a parte apresentado a petição em 02/03/2020, e, além disso, não comprovou no ato da interposição a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que pudesse prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.