REsp 1795002 - ACORDAO

REsp 1795002 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo apta a prorrogar o prazo recursal, nem regularizou tempestivamente a representação mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa dos substabelecimentos após intimação; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese (restrita à segunda‑feira de Carnaval), e o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: CONCEICAO TASSI DA SILVA E OUTROS; Órgão De Origem Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Honorários Recursais, Modulação De Efeitos, Calendário Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Honorários Recursais Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

CONCEICAO TASSI DA SILVA E OUTROS

Agravante

Presidência

Órgão De Origem Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Observância do calendário do tribunal de origem para contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo apta a prorrogar o prazo recursal, nem regularizou tempestivamente a representação mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa dos substabelecimentos após intimação; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese (restrita à segunda‑feira de Carnaval), e o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade e pela incidência da Súmula 115 do STJ (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos)