REsp 1944334 - DECISAO

REsp 1944334 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; a indisponibilidade do sistema somente prolonga o primeiro ou o último dia do prazo (art. 224, §1º), não tornando o dia 'não-útil' durante o transcorrer do prazo, e os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de expediente forense.

Parties
Recorrente: WALDECY GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALDECY GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo processual conforme o CPC
  3. 3 Efeito jurídico da indisponibilidade da comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; a indisponibilidade do sistema somente prolonga o primeiro ou o último dia do prazo (art. 224, §1º), não tornando o dia 'não-útil' durante o transcorrer do prazo, e os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de expediente forense.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por WALDECY GONÇALVES.
  • Determino, se existir nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.