REsp 1944529 - DECISAO

REsp 1944529 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova juntada não comprova feriado local idôneo para justificar a intempestividade; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SALVATORE IANNELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

SALVATORE IANNELLI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova juntada não comprova feriado local idôneo para justificar a intempestividade; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.