AREsp 1919958 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo; em razão da natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 CPP) e da jurisprudência do STJ, não há suspensão por recesso, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO SÉRGIO GUERSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
PAULO SÉRGIO GUERSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244 em feitos criminais
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo; em razão da natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 CPP) e da jurisprudência do STJ, não há suspensão por recesso, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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