AREsp 1918671 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ÉRICO BARRETO BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ÉRICO BARRETO BACELAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça