AREsp 1918650 - DECISAO

AREsp 1918650 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2020 e interposição em 15/06/2020), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDIMAR MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDIMAR MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2020 e interposição em 15/06/2020), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.