AREsp 1916295 - DECISAO

AREsp 1916295 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 16/06/2020 após intimação em 06/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual não se conhece do recurso, sendo determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DA GLORIA SILVA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 16/06/2020 após intimação em 06/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual não se conhece do recurso, sendo determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.