AREsp 1925576 - DECISAO

AREsp 1925576 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Empresarial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso