AREsp 1831607 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo (prazo de 15 dias úteis).

Parties
Agravante: SERMAGRAL SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.831.607 ES / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERMAGRAL SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.831.607 ES / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação, mediante documento idôneo, da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e impossibilidade de comprovação posterior nos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo (prazo de 15 dias úteis).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.