AREsp 1874185 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 19/5/2021, o prazo de 5 dias para interposição iniciou em 20/5/2021 e terminou em 24/5/2021, mas o agravo foi interposto em 1º/6/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Cálculo do prazo a partir da publicação
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 19/5/2021, o prazo de 5 dias para interposição iniciou em 20/5/2021 e terminou em 24/5/2021, mas o agravo foi interposto em 1º/6/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido